Situação:
Vigente
Publicado no Diário Oficial
da União de 16/07/2007, Seção 1, Página
4
Ementa: Aprova os Requisitos
Técnicos Obrigatórios ou Recomendados para Certificação
de Unidades Armazenadoras em Ambiente Natural, conforme o
Anexo I, desta Instrução Normativa.
MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de
julho de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo nº
21000.010292/2006-62, resolve:
Art. 1º Aprovar os Requisitos
Técnicos Obrigatórios ou Recomendados para Certificação
de Unidades Armazenadoras em Ambiente Natural, conforme o
Anexo I, desta Instrução Normativa.
Art. 2º Aprovar o Regulamento
de Avaliação da Conformidade das Unidades Armazenadoras,
constante no Anexo II.
Art. 3º Esta Instrução
Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
REINHOLD STEPHANES
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